Auto de Infração

Ambiental (AIA)

Auto de Infração Ambiental, também conhecido pela sigla AIA, é um documento formal apurado por agentes fiscais, contra pessoas físicas ou jurídicas que, por meio de uma ação ou omissão, violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Os órgãos fiscalizadores podem ser o Ibama, ICMBio, Polícia Militar Ambiental, CETESB, SEMA, Floram, etc. Além disso realizamos defesa e o TAC (Termo ajustamento de Conduta)

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