Auto de Infração
Ambiental (AIA)
Auto de Infração Ambiental, também conhecido pela sigla AIA, é um documento formal apurado por agentes fiscais, contra pessoas físicas ou jurídicas que, por meio de uma ação ou omissão, violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Os órgãos fiscalizadores podem ser o Ibama, ICMBio, Polícia Militar Ambiental, CETESB, SEMA, Floram, etc. Além disso realizamos defesa e o TAC (Termo ajustamento de Conduta)