O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV é um instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicos ou privados, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles.Necessitam de EIV os empreendimentos e atividades que se enquadrem no Anexo Único da Lei Distrital nº 5.022, de 04 de fevereiro de 2013.